ATUAÇÕES DO VIANA & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
PARA PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE ELENCADA NA LEI 7.713/88.
Trabalhamos com isenção e restituição de IR para aposentados, pensionistas ou beneficiários de previdência privada que sejam portadores de algumas das doenças graves incluídas no rol da Lei 7.713/88.
A lista atualizada das doenças traz as seguintes:
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AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida);
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alienação mental;
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cardiopatia grave;
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cegueira, inclusive monocular;
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contaminação por radiação;
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doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante);
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doença de Parkinson;
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esclerose múltipla;
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espondiloartrose anquilosante;
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fibrose cística (mucoviscidose);
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hanseníase;
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hepatopatia grave;
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moléstia profissional;
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nefropatia grave;
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neoplasia maligna;
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paralisia irreversível e incapacitante;
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tuberculose ativa.
Ressaltamos, também, que a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave são considerados rendimentos isentos.
Vale ressaltar que os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional também são isentos.
Avaliamos seu caso sem custo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
A execução fiscal é um processo judicial movido pelo Estado contra alguém que não conseguiu arcar com o pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento contratuais e outros quando uma pessoa não arca com o compromisso de pagar a sua dívida com o governo. Isso significa que o órgão governamental poderá tomar os bens do devedor para compensar o prejuízo causado.
Assim sendo temos alguns meios defensivos para o devedor, sendo eles:
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PARCELAMENTO
O parcelamento resulta na suspensão da execução fiscal, possibilitando que o contribuinte obtenha as Certidões Negativas de Débito.
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PRESCRIÇÃO
Uma execução prescrita pode ser extinta sem que o contribuinte tenha de pagar quaisquer valores ao Fisco.
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LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS
Em alguns casos, é possível buscar a liberação de valores bloqueados em função da execução fiscal.
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ANULAÇÃO DE PENHORA
Alguns bens não podem ser penhorados e algumas penhoras são realizadas de modo ilegal, o que permite sua anulação.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
É a principal forma de defesa em execução fiscal. A oposição de embargos suspende a execução e permite a obtenção de certidões negativas de débito.
DIREITO IMOBILIÁRIO
O direito imobiliário trabalha em diferentes ramos do direito, sendo uma área multidisciplinar.
As leis que regram os bens imóveis normalmente são Código Civil, vez que traz a maior parte dos regramentos que envolvem os bens imóveis, o direito da família, sucessões e contratos, o Código de Processo Civil muito utilizado, uma vez que muito do direito imobiliário também envolve a disputa processual, além de dispor de todos os prazos para prescrição, interposição de recursos, entre outros. Ainda podemos contar com legislações especiais, dentre outras, temos a Lei 4.591 - Lei do Condomínio, Lei 8.245 - Lei do Inquilinato, Lei 8.004 - Lei do Sistema Financeiro de Habitação e o Código de Defesa do Consumidor.
Nosso escritório atende todas demandas nesta seara, como a sucessão de bens imóveis, imissão ou reintegração de posse, usucapião extrajudicial ou judicial, regularização de imóveis, revisão de juros de obra e de financiamento, multa por atraso de entrega de imóvel na planta, distrato imobiliário, e demais ações ligadas ao tema.
DIREITO EMPRESARIAL
Aqui no Viana & Medeiros - Sociedade de Advogados ficamos responsáveis pela mediação no trespasse de sua empresa, todo o processo de compra e venda iremos acompanhar em tempo integral. Fazemos também consultoria na abertura e fusão de empresas.
Atuamos desde a formação, passando por recuperação e extinção de sociedades.
Mediamos contratos, litigamos na seara trabalhista, temos profissionais especialistas na área, desta forma, além de litigar também damos consultoria.
ambém pode ter a função de mediar contratos entre empresas e funcionários.
E caso tenha uma demanda tributária, não se preocupe, nosso time conta com profissionais aptos a lhe ajudar nesse imbróglio.
Portanto, surgindo uma necessidade legal na sua empresa, estaremos aqui para lhe ajudar, trabalhando na Gestão e Recuperação de Ativos e Créditos, elaboração artesanal de instrumentos contratuais, trespasse, distrato societário, registro de marca, contencioso e consultoria.